Área de Preservação Permanente

Área de Preservação Permanente (APP) no Direito Ambiental As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais protegidos por lei, com a função de preservar recursos hídricos, biodiversidade, estabilidade geológica e o bem-estar das populações. Sua regulamentação está prevista no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e na Constituição Federal (art. 225). Características das APPs Localização: Margens de rios, topos de morros, encostas, restingas, manguezais, nascentes, etc. ...