Áreas de preservação permanente – APP

Áreas de Preservação Permanente (APP) – Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais protegidos por lei, com a função de preservar recursos hídricos, biodiversidade, estabilidade geológica e o bem-estar humano. Sua base legal está no Código Florestal (Lei 12.651/2012), Constituição Federal (Art. 225), e na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). 2. Características Principais Proteção obrigat...