Áreas de preservação permanente e reserva legal

Áreas de Preservação Permanente (APP) As Áreas de Preservação Permanente (APP) são espaços territoriais protegidos por lei (Código Florestal – Lei 12.651/2012) devido à sua função ambiental essencial, como proteger recursos hídricos, biodiversidade, solo e bem-estar humano. Características principais: Localização: Margens de rios, topos de morros, encostas, restingas, manguezais e veredas. Restrições: Uso limitado; atividades como desmatamento ou construção são proibidas ou controladas. ...