Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) A ADPF é um instrumento constitucional previsto no art. 102, §1º, da CF/88, utilizado para evitar ou reparar violações a preceitos fundamentais causados por atos do poder público. Objetivo Preservar preceitos fundamentais (normas constitucionais essenciais) contra atos ou omissões que os contrariem, especialmente quando não houver outro meio eficaz de defesa. Legitimidade Ativa Podem propor a ADPF: Presidente da República Mesas ...