Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade previsto no art. 102, §1º, da CF/88 e regulamentado pela Lei 9.882/1999. Tem como objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. Objetivo da ADPF Busca proteger preceitos fundamentais da Constituição, especialmente em casos onde não haja outro meio eficaz para sanar a ...