Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais

Direito Eleitoral
Arrecadação e Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais 1. Conceito e Finalidade A arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais referem-se ao conjunto de regras que disciplinam a captação e o uso de recursos financeiros por candidatos e partidos políticos durante as eleições. O objetivo é garantir transparência, igualdade de condições e evitar abuso de poder econômico. 2. Fontes de Arrecadação As principais fontes de recursos permitidas são: Recursos próprios do cand...

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