Art. 3° da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012

Resumo do Art. 3° da Lei nº 8.666/1993 e Alterações O Art. 3° da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece os princípios norteadores das licitações públicas, aplicáveis também às questões ambientais quando vinculadas a contratos administrativos. São eles: Legalidade: Obediência estrita à lei. Impessoalidade: Igualdade entre os participantes. Moralidade: Conduta ética dos agentes públicos. Igualdade: Tratamento isonômico aos licitantes. Publicidade: Transparência nos atos. ...