As diretrizes da política de atendimento

Resumo: Diretrizes da Política de Atendimento no ECA (Direito da Criança e do Adolescente) 1. Base Legal As diretrizes da política de atendimento estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), especialmente nos arts. 86 a 89. Elas orientam a implementação de ações integradas para garantir direitos fundamentais. 2. Princípios Norteadores Prioridade absoluta (Art. 227 da CF/88 e Art. 4º do ECA): crianças e adolescentes como prioridade em políticas públic...