As emendas constitucionais nº 30/02 e 37/02

Resumo das Emendas Constitucionais nº 30/02 e 37/02 (Direito Financeiro) Emenda Constitucional nº 30/02 Objetivo: Alterou dispositivos relacionados ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM) e ao Imposto sobre Operações de Crédito (IOF). Principais mudanças: Redistribuiu percentuais do FPE e FPM, beneficiando municípios menores. Estabeleceu critérios mais claros para repartição dos recursos. Modificou a destinação de parte do IOF para o FPE e FPM. Impacto: Buscou r...