As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

As Leis Orçamentárias: PPA, LDO e LOA No Direito Financeiro, as leis orçamentárias são instrumentos essenciais para o planejamento e execução das finanças públicas no Brasil, conforme previsto na Constituição Federal (art. 165). São três as principais leis: 1. PPA (Plano Plurianual) Finalidade: Estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de 4 anos (1º ano de um governo + 3 anos seguintes). Conteúdo: Prioridades de gastos, programas de longo praz...