As medidas pertinentes aos pais ou responsável

Resumo: Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável no ECA 1. Fundamentação Legal As medidas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), especialmente nos arts. 129 e 100 (Princípio da Proteção Integral). Aplicam-se quando os pais/responsáveis descumprirem deveres inerentes ao poder familiar ou colocarem crianças/adolescentes em risco. 2. Espécies de Medidas (Art. 129, ECA) Encaminhamento a programa oficial/comunitário de proteção à família Inclus...