As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal

Resoluções do Senado Federal em Direito Financeiro para Concursos Resolução nº 40/2001 Estabelece limites para operações de crédito, avais e garantias dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Determina que essas operações não podem exceder 16% da Receita Corrente Líquida (RCL) para Estados e DF, e 11% para Municípios. Também exige autorização do Senado para operações externas acima de US$ 10 milhões. Resolução nº 43/2001 Disciplina a renegociação de dívidas dos entes federados com a Uniã...