Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital

Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital O Direito Digital é um ramo do Direito que regula as relações jurídicas no ambiente virtual, abrangendo temas como proteção de dados, crimes cibernéticos, propriedade intelectual e comércio eletrônico. Seus fundamentos estão alicerçados na Constituição Federal, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), LGPD (Lei 13.709/2018) e normas internacionais. Principais Conceitos Internet como espaço jurídico: Reconhecimento da rede como ambi...