Aspectos gerais

1. Conceito e Princípios do Direito Ambiental O Direito Ambiental é um ramo do Direito que regula as relações humanas com o meio ambiente, visando sua proteção e preservação. Seus princípios fundamentais incluem: Princípio do Desenvolvimento Sustentável: Equilíbrio entre crescimento econômico e preservação ambiental. Princípio da Precaução: Medidas preventivas diante de riscos ambientais incertos. Princípio do Poluidor-Pagador: Responsabilização financeira do poluidor por danos causado...