Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973

Aspectos Gerais dos Registros Públicos Os registros públicos no Brasil são instrumentos essenciais para garantir segurança jurídica, publicidade e autenticidade de atos e fatos jurídicos. Dividem-se em quatro espécies principais: Registro Civil das Pessoas Naturais: Nascimento, casamento, óbito e outros atos do estado civil. Registro de Imóveis: Transcrição e averbação de direitos reais sobre bens imóveis. Registro de Títulos e Documentos: Autenticação e conservação de documentos...