Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento

Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais O processo de formação dos tratados internacionais envolve fases como negociação, assinatura, ratificação e entrada em vigor. A assinatura representa a concordância preliminar com o texto, enquanto a ratificação confirma o compromisso definitivo do Estado, dependendo de procedimentos internos (ex.: aprovação legislativa). Intercâmbio Instrumental Refere-se à troca de documentos entre Estados para confirmar aceitação de um tratado, comum em...