Assistência judiciária e justiça gratuita

Assistência Judiciária e Justiça Gratuita no Direito Processual do Trabalho 1. Conceito e Fundamentação Legal A assistência judiciária e a justiça gratuita garantem o acesso à Justiça para quem não pode arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento. Fundamentam-se no Art. 5º, LXXIV, da CF/88, na Lei nº 1.060/1950 e no Art. 790 da CLT. 2. Requisitos para Concessão O benefício é concedido mediante declaração de hipossuficiência econômica, comprovando: Re...