Assistência Social na Constituição Federal

Assistência Social na Constituição Federal A Assistência Social está prevista na Constituição Federal de 1988 como um direito social (Art. 6º) e integra a seguridade social, ao lado da saúde e previdência (Art. 194). Seu objetivo é garantir proteção às famílias, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Princípios e Diretrizes De acordo com o Art. 204, a assistência social deve ser organizada com base nas seguintes diretrizes: Descentraliza...