Astreintes

Astreintes no Direito Processual Civil As astreintes são medidas coercitivas aplicadas pelo juiz para compelir o réu ou terceiro a cumprir obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, previstas no art. 537 do CPC/2015. Natureza Jurídica São instrumentos de coerção indireta, não configurando pena ou indenização, mas pressão econômica para assegurar o cumprimento da decisão judicial. Requisitos para Aplicação Descumprimento de obrigação (fazer, não fazer ou entregar coisa); Liquidez ...