Atos de improbidade e suas sanções

Atos de Improbidade Administrativa Os atos de improbidade administrativa são condutas ilícitas praticadas por agentes públicos que violam os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Estão previstos na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade) e podem acarretar sanções civis, administrativas e penais. Classificação dos Atos de Improbidade A Lei classifica os atos de improbidade em três categorias: Enriquecimento Ilícito: Quando ...