Atos Ilícitos

Atos Ilícitos no Direito Civil Os atos ilícitos estão previstos no artigo 186 do Código Civil e consistem em ações ou omissões que violam direitos e causam danos a terceiros, gerando obrigação de reparação. Elementos do Ato Ilícito Para caracterizar o ato ilícito, são necessários três elementos: Ação ou omissão: Conduta voluntária do agente; Culpa ou dolo: Elemento subjetivo (negligência, imprudência ou intenção de causar dano); Nexo causal e dano: Relação direta entre a conduta e o p...