Atos internacionais

Atos Internacionais no Direito Internacional Público Atos internacionais são manifestações de vontade de sujeitos de Direito Internacional, com efeitos jurídicos. São essenciais para concursos públicos, especialmente em temas como tratados, costumes e atos unilaterais. Classificação dos Atos Internacionais 1. Tratados: Acordos formais entre Estados ou organizações internacionais, regidos pela Convenção de Viena (1969). Podem ser bilaterais ou multilaterais. 2. Atos Unilaterais: Manifestações...