Atos jurídicos. Forma dos atos. Prova dos atos jurídicos. Prescrição

Atos Jurídicos no Direito Internacional Privado Os atos jurídicos no Direito Internacional Privado referem-se a manifestações de vontade destinadas a produzir efeitos legais, como contratos, testamentos e casamentos. Esses atos podem envolver elementos de conexão internacional, como nacionalidade, domicílio ou local de execução, exigindo a análise de qual legislação é aplicável (lex loci actus, lex loci celebrationis, etc.). Forma dos Atos Jurídicos A forma dos atos jurídicos é regulada, em ...