Atos jurídicos lícitos e ilícitos

Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos – Resumo para Concursos 1. Conceito de Atos Jurídicos Atos jurídicos são fatos humanos (voluntários) que produzem efeitos na esfera jurídica, classificando-se em lícitos (conformes ao Direito) ou ilícitos (contrários à ordem jurídica). 2. Atos Jurídicos Lícitos Subdividem-se em: Negócios Jurídicos: Manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos (ex.: contratos, testamentos). Atos-Fatos Jurídicos: Condutas humanas que geram consequên...