Atos jurisdicionais penais

Atos Jurisdicionais Penais em Direito Processual Penal 1. Conceito Atos jurisdicionais penais são manifestações do poder judiciário no processo penal, destinados a aplicar o direito objetivo ao caso concreto. Podem ser decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos, conforme a fase processual. 2. Classificação a) Quanto à forma: - Decisões interlocutórias: resolvem questões incidentais (art. 156 CPP) - Sentença: encerra a fase de conhecimento em 1ª instância (art. 381 CPP) - Acórdão: decis...