Atos Normativos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Resumo de Atos Normativos do INCRA para Concursos Públicos 1. Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) Define a política agrária nacional, criando o INCRA e estabelecendo diretrizes para reforma agrária, função social da propriedade e desapropriação por interesse social. 2. Decreto nº 55.891/1965 (Regulamentação do INCRA) Estrutura o INCRA como autarquia federal, atribuindo-lhe competências como planejamento, execução de reforma agrária e regularização fundiária. 3. Lei nº 8.629/1993 (Normas ...