Atos Normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)

Resumo de Atos Normativos do MDA para Direito Agrário (Concursos Públicos) 1. Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) Define a política agrária nacional, estabelecendo princípios como a função social da terra e a desapropriação por interesse social. Base para a reforma agrária e regularização fundiária. 2. Decreto nº 55.891/1965 (Regulamenta o Estatuto da Terra) Detalha procedimentos para desapropriações, cadastro rural e módulos fiscais. Fundamental para compreensão da aplicação prática do E...