Atos Probatórios

Atos Probatórios no Processo Penal Militar Atos probatórios são meios legais de produção de provas no Processo Penal Militar, regulados pelo Código Penal Militar (CPM) e Lei de Processo Penal Militar (LPPM). São essenciais para concursos públicos, envolvendo: 1. Tipos de Atos Probatórios Interrogatório: O acusado é ouvido pelo juiz, com direito a silêncio e assistência de advogado (Art. 210 LPPM). Confissão: Declaração espontânea do acusado sobre a prática do crime, exigindo corrobo...