Atos processuais defeituosos e invalidade

Atos Processuais Defeituosos e Invalidade no Direito Processual Penal 1. Conceito de Atos Processuais Defeituosos Atos processuais defeituosos são aqueles que apresentam vícios ou irregularidades em sua formação ou execução, podendo afetar sua validade. Esses defeitos podem ser formais (ex.: falta de requisitos legais) ou materiais (ex.: erro na substância do ato). 2. Classificação dos Vícios Os vícios podem ser: Nulidade: Decorrente de violação a norma essencial (art. 563 CPP). Ex.: f...