Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa

Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa 1. Pagamento Indevido O pagamento indevido ocorre quando alguém realiza um pagamento que não era devido, por erro ou desconhecimento. É regulado pelo artigo 876 do Código Civil. Caracteriza-se pela transferência indevida de valor ou bem a quem não tinha direito. O recebedor fica obrigado a restituir o valor ou bem, acrescido de juros e correção monetária, desde que comprovada a má-fé. 2. Requisitos do Pagamento Indevido Pa...