Autonomia da vontade. Escolha da lei e eleição do foro

Autonomia da Vontade no Direito Internacional Privado A autonomia da vontade é um princípio fundamental no Direito Internacional Privado (DIPr), permitindo que as partes em relações jurídicas internacionais escolham a lei aplicável e o foro competente para dirimir eventuais litígios. Esse princípio reflete a liberdade contratual e a previsibilidade nas transações internacionais. Escolha da Lei Aplicável As partes podem eleger o direito material que regerá o contrato, desde que haja conexão r...