Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum

Autonomia e Fontes do Direito Processual do Trabalho O Direito Processual do Trabalho possui autonomia científica, pois tem princípios, normas e institutos próprios, diferenciando-se do Direito Processual Civil. Suas principais fontes são: Constituição Federal (art. 5º, 7º, 8º, 114 e seguintes); Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Título VII e alterações); Leis esparsas (ex.: Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista); Súmulas e Precedentes do TST (hierarquia vinculante); Tratados...