Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Suas principais atribuições incluem: Orientar e editar normas sobre proteção de dados pessoais; Aplicar sanções em caso de violações à LGPD; Promover ações educativas sobre privacidade e proteção de dados; Fiscalizar o tratamento de dados pessoais por empresas e órgã...