Autorização, permissão e concessão de uso de bem público

Autorização, Permissão e Concessão de Uso de Bem Público 1. Conceitos Básicos Trata-se de modalidades de utilização de bens públicos por particulares, reguladas pelo Direito Administrativo, cada uma com características e requisitos próprios. 2. Autorização de Uso Definição: Ato discricionário e precário da Administração, que permite o uso temporário de bem público para fins específicos. Características: Não transfere posse ou domínio Pode ser revogada a qualquer tempo, sem indeniza...