Averbação da Reserva Legal

Averbação da Reserva Legal: Conceito e Finalidade A averbação da Reserva Legal consiste no registro obrigatório de área delimitada em imóveis rurais para preservação ambiental, conforme o Art. 12 do Código Florestal (Lei 12.651/2011). Sua finalidade é assegurar a proteção da vegetação nativa e a biodiversidade, sendo exigida para regularização ambiental e transações cartorárias. Requisitos para Averbação Para efetivar a averbação, é necessário: Comprovação da propriedade ou posse (matrí...