Banco Central

Direito Financeiro
Banco Central: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Banco Central do Brasil (BACEN) é uma autarquia federal de regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela política monetária, estabilidade financeira e funcionamento do SFN (Sistema Financeiro Nacional). Sua autonomia é relativa, pois atua dentro das diretrizes do governo federal. 2. Finalidades e Atribuições Principais competências conforme Lei 4.595/1964 (Lei da Reforma Bancária): E...

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