Base Normativa Essencial

Base Normativa Essencial - Direito Ambiental para Concursos 1. Constituição Federal de 1988 (Art. 225) Define o meio ambiente como direito fundamental e estabelece o dever do Poder Público e da coletividade de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) Cria o SISNAMA, define princípios como poluidor-pagador e prevenção, e estabelece instrumentos como licenciamento ambiental e EIA/RIMA. 3. Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Amb...