Bem de família convencional

Bem de Família Convencional - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal O bem de família convencional é um instituto jurídico previsto no art. 1.711 do Código Civil, que permite a proteção de um imóvel contra execuções por dívidas posteriores à sua instituição, exceto as decorrentes de tributos relativos ao próprio imóvel ou de despesas condominiais. 2. Requisitos para Constituição Formalização por escritura pública ou testamento (art. 1.712, CC) Imóvel urbano ou rura...