Bem de família legal (Lei 8.009/90)

Bem de Família Legal (Lei 8.009/1990) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Bem de Família Legal é um instituto de proteção patrimonial que visa assegurar um imóvel residencial como impenhorável, garantindo moradia digna à família. Foi regulado pela Lei 8.009/1990 e tem natureza obrigatória (não depende de declaração). 2. Requisitos Destinação: Imóvel urbano ou rural utilizado como residência pela família. Único imóvel: Aplica-se apenas ao imóvel próprio e único da fam...