Bens

Bens no Direito Administrativo Em Direito Administrativo, bens referem-se aos objetos materiais ou imateriais sob domínio da Administração Pública, utilizados para atingir fins públicos. São classificados conforme sua natureza e regime jurídico. Classificação dos Bens Públicos Os bens públicos dividem-se em três categorias principais, conforme o art. 98 do Código Civil e a doutrina: Bens de Uso Comum do Povo: Destinados ao uso coletivo (ex: ruas, praças, rios). Bens de Uso Especial: Uti...