Bens impenhoráveis

Bens Impenhoráveis no Direito Processual Civil 1. Conceito Bens impenhoráveis são aqueles que, por determinação legal, não podem ser objeto de penhora em execuções judiciais, garantindo proteção a direitos fundamentais do executado, como dignidade, subsistência e exercício profissional. 2. Fundamentação Legal (CPC, Art. 833) O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) lista os bens impenhoráveis em seu Art. 833, com redação alterada pela Lei 14.382/2022. São exemplos: Bens indispensávei...