Busca e apreensão

Busca e Apreensão no Direito Processual Penal A busca e apreensão é um procedimento previsto no Código de Processo Penal (CPP) que visa localizar e apreender objetos ou documentos relacionados a um crime, seja para prova investigatória ou para assegurar a futura execução penal. Fundamento Legal Disciplinada principalmente nos arts. 240 a 250 do CPP, a busca e apreensão também encontra amparo na Constituição Federal (art. 5º, XI e XII), que garante a inviolabilidade domiciliar, exceto em hipó...