Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários

Busca e Apreensão no Processo Penal: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal A busca e apreensão é medida cautelar prevista no CPP (arts. 240 a 250) que visa localizar e apreender objetos relacionados ao crime, como instrumentos, produtos ou provas. Fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz e nos princípios da proporcionalidade e necessidade. 2. Tipos de Busca e Apreensão a) Pessoal: Realizada no corpo ou pertences do indivíduo (bolsas, celular, veículos). b) Domicilia...