CADE

Resumo de CADE para Concursos Públicos 1. Conceito e Função do CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, responsável pela fiscalização e repressão a infrações contra a ordem econômica, conforme a Constituição Federal (Art. 173, §4º) e a Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência). Suas funções incluem: Prevenir e coibir abusos de poder econômico; Analisar atos de concentração empresarial (fusões, aqui...