CADIN

Resumo de CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados) 1. Conceito e Finalidade O CADIN é um cadastro público federal que reúne informações sobre débitos não quitados com a União, estados, municípios e órgãos públicos. Sua finalidade é controlar e restringir o acesso a benefícios fiscais, licitações e contratos com a administração pública por parte de devedores. 2. Base Legal Regulado pelo Decreto nº 8.842/2016, o CADIN substituiu o antigo CADIN (Decreto nº 5.841/2006) e integra o S...