Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados no Direito Constitucional A Câmara dos Deputados é uma das casas do Poder Legislativo federal, composta por representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional. Sua estrutura, competências e funcionamento estão previstos na Constituição Federal de 1988 (arts. 44 a 75). Composição e Eleição Número de deputados: mínimo de 8 e máximo de 70 por estado/DF, proporcional à população (art. 45). Mandato: 4 anos, com eleições diretas. Sistema eleitoral: voto prop...