Campanha Eleitoral

Campanha Eleitoral: Conceito e Princípios A campanha eleitoral é o conjunto de atividades lícitas realizadas por candidatos, partidos e coligações para conquistar votos, dentro do período definido pela legislação. Rege-se pelos princípios da legalidade, moralidade, igualdade de oportunidades e transparência (art. 17 da Lei nº 9.504/1997 – Lei das Eleições). Período e Duração Inicia-se 90 dias antes do primeiro turno e encerra-se no dia anterior à eleição (art. 36 da Lei 9.504/1997). Para o s...