Campanha pela Internet

Campanha pela Internet - Direito Eleitoral A campanha eleitoral pela internet é regulamentada pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e pela Resolução TSE nº 23.610/2019, com alterações posteriores. Abrange propaganda eleitoral em redes sociais, sites, aplicativos e outras plataformas digitais. Principais Características Liberdade de expressão com limites: Permite divulgação de conteúdo, mas proíbe fake news, discurso de ódio e ataques à honra. Igualdade de oportunidades: Partidos...