Cancelamento do Registro

Cancelamento do Registro em Direito Notarial e Registral O cancelamento do registro é o ato jurídico que extingue a eficácia de um registro público, tornando-o sem efeito perante terceiros. É regulado principalmente pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e aplica-se a situações como vícios, nulidades ou extinção do direito registrado. Requisitos para Cancelamento 1. Decisão judicial: Determinação expressa em sentença transitada em julgado. 2. Pedido voluntário: Acordo das partes ou...