Capacidade Postulatória

Capacidade Postulatória em Direito Processual Civil 1. Conceito Capacidade postulatória é a aptidão para postular em juízo, ou seja, a habilitação legal para praticar atos processuais em nome próprio ou de outrem. Está ligada à representação técnica nos autos. 2. Fundamentação Legal (CPC/2015 - Art. 103 a 105) O Código de Processo Civil estabelece que a capacidade postulatória é exigida para a prática de atos processuais, sendo restrita a advogados regularmente inscritos na OAB ou ao Minist...